Número |
Data |
Ementa |
Alterações /
Observações |
1481 |
5/1/2007 |
Dispõe
sobre mudanças e consolidação das leis posteriores da
Lei n° 1.455/06 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
e Funcional da Câmara de Vereadores do Município de
Silvânia e estabelece o Regime Único e o Plano de Carreira
dos Servidores. |
Alterada pelas
Lei
nº 1567/09 de 17/7/2009 e
Lei
nº 1588/09 de 18/12/2009. |
1482 |
5/3/2007 |
Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB. |
Alterada
pela
Lei
nº 1630/11 de 25/7/2011 |
1483 |
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Numeração
não utilizada. |
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1484 |
23/3/2007 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a isentar total ou parcialmente,multas
e juros sobre os débitos tributários provenientes do
ITU, IPTU e ISS, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados
ou não independentemente de procedimento fiscal, bem
assim, os inscritos na Dívida Ativa e não prescritos,
para pagamento à vista, em parcela única, do valor do
débito, por contribuinte e por imóvel, que efetivar
a quitação até o dia 30/04/07, 30/05/07, 30/06/07, 30/07/07,
na forma que especifica e dá outras providências. |
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1485 |
23/3/2007 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria
da Receita Federal, para assunção pelo Município de
Silvânia, da arrecadação e fiscalização do ITR - Imposto
Territorial Rural de imóveis rurais situados em sua
área territorial, nos termos do art. 153, § 4°, inciso
III da Constituição Federal c/c Lei Federal n° 11.250/2005
c/c Instrução Normativa SRF n° 643/2006, na forma que
especifica e dá outras providências. |
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1486 |
28/3/2007 |
Dispõe
sobre os índices de permeabilidade nos terrenos urbanos
e sua exigibilidade, na forma que especifica e dá outras
providências. |
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1487 |
28/3/2007 |
Dá
nova redação a Dispositivos da Lei n° 1.429/05, para
adequação à Lei orçamentária de 2007, na forma que especifica
e dá outras providências. |
Alterada pela
Lei
nº 1514/07 de 21/12/2007. |
1488 |
28/3/2007 |
Dispõe
sobre a criação, nos âmbito da Secretária Municipal
de ações sociais do Município de Silvânia, serviços
públicos de atendimento à criança, ao adolescente e
suas famílias, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1489 |
10/5/2007 |
Altera
o valor constante do item 31 da Tabela 04 da Lei Complementar
Municipal n° 28, de 25/11/2002, código tributário
municipal, na forma que especifica e dá outras providências. |
Alterada pela
Lei
nº 1523/08 de 28/1/2008. |
1490 |
21/5/2007 |
Institui
a pesquisa de opinião acerca da qualidade do atendimento
nos hospitais e postos de saúde da rede pública municipal
e dá outras providências. |
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1491 |
4/6/2007 |
Permite
ao Executivo Municipal estimular as pessoas jurídicas
que instituírem programas de estímulo ao primeiro emprego
efetuando descontos em impostos municipais. |
Alterada pela
Lei
nº 1871 de 14/06/2016 |
1492 |
4/6/2007 |
Define
a padronização das cores dos bens públicos do Município
de Silvânia e dá outras Providências. |
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1493 |
11/6/2007 |
Dispõe
sobre inserção do Parágrafo Único e incisos, no artigo
179 da Lei n° 729, de 12/12/1979, que institui o Código
de Obras do Município de Silvânia. que dispõe sobre
o uso de containeres e recipientes equivalentes e dá
outras providências. |
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1494 |
11/6/2007 |
Cria
o artigo 4° e converte o artigo 4º em 5° da Lei Municipal
n° 1.444/06 que dispõe sobre limitações e obrigações
aos proprietários de imóveis que circundam as margens
do Córrego Caidor e dá outras providências. |
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1495 |
11/6/2007 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos
seus proprietários e dá outras providências. |
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1496 |
26/6/2007 |
Concede
reajuste salarial e dá outras providências. |
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1497 |
29/6/2007 |
Dispõe
sobre a política municipal de promoção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e revoga a
Lei Municipal n° 1.063, de 12 de novembro de 1.993 e
a Lei n° 1.095 de 09 de Setembro de 1994, na forma que
dispõe e dá outras providências. |
Alterada pela
Lei
nº 1500/07 de 10/8/2007. |
1498 |
13/7/2007 |
Autoriza
ao Poder Executivo Municipal celebrar contratos de cessão
de uso de bens de seu patrimônio com organizações não
governamentais, na forma que dispõe e dá outras providências. |
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1499 |
13/7/2007 |
Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2008, e dá outras providências. |
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1500 |
10/8/2007 |
Altera
dispositivos da Lei Municipal n° 1.497, de 29 de julho
de 2007, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1501 |
15/8/2007 |
Autoriza
ao Poder Executivo remanejar bens móveis e imóveis nos
registros patrimoniais do Município de Silvânia e alienar,
através de licitação pública, os desnecessários ao exercício
de sua atividade fim, na forma que especifica e dá outras
providências. |
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1502 |
9/10/2007 |
Institui
o Projeto “ FAMÍLIA DE APOIO” e dá outras providências. |
Alterada
pela
Lei
nº 1689/13 de 21/5/2013. |
1503 |
11/10/2007 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a proceder adequação da Lei
Municipal n° 1.478/06, na despesa do orçamento programa
para exercício de 2007, com abertura de créditos especiais,
na forma que especifica e dá outras providências. |
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1504 |
14/11/2007 |
Altera
o § 2º do art. 80 da Lei Complementar n° 1.431 de 30
de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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1505 |
22/11/2007 |
Declara
de Utilidade Pública a Associação dos Remanescentes
dos Quilombolas da Região dos Almeidas, município de
Silvânia-GO. |
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1506 |
12/12/2007 |
Institui
DATA-BASE e define índice para revisão do subsídio dos
agentes políticos e da remuneração dos servidores municipais
e dá outras providências. |
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1507 |
19/12/2007 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a proceder à adequação no
Orçamento Programa do Município, com abertura de créditos
especiais, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1508 |
19/12/2007 |
Autoriza
a abertura de créditos suplementares, ao orçamento de
2007, para o Poder Executivo, Fundação Hospitalar de
Silvânia, FMAS, FMDCA, FUNDEB, FUNPREV e Poder Legislativo
na forma que especifica e dá outras providências. |
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1509 |
20/12/2007 |
Estabelece
a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos
de ensino, mantidos pelo poder público municipal. |
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1510 |
20/12/2007 |
Dispõe
sobre a implantação do serviço de Extensão Rural no
Município de Silvânia e dá outras providências. |
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1511 |
20/12/2007 |
Institui
o Programa Adote uma árvore. |
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1512 |
20/12/2007 |
Altera
dispositivo da Lei Municipal n° 1.464/06, de 08 de novembro
de 2006, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1513 |
21/12/2007 |
Estima
a receita e fixa a despesa do Município de Silvânia,
Estado de Goiás, para o Exercício de 2008. |
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1514 |
21/12/2007 |
Dá
nova Redação a Dispositivos da Lei n° 1.487/07, para
adequação à LOA de 2008, na forma que especifica e dá
outras providências. |
Alterada pela
Lei
nº 1545/08 de 7/11/2008. |
1515 |
21/12/2007 |
Alteram
dispositivos das Leis de n° 1.338/02 e 1.369/03 - Código
Tributário do Município de Silvânia, na forma que especifica
e dá outras providências. |
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1516 |
28/12/2007 |
Altera
a Lei Municipal 1.412/05, de 14 de junho de 2005, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional
da Procuradoria Geral, na forma que especifica e dá
outras providências. |
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1517 |
28/12/2007 |
Dispõe
sobre a classificação e as metas para preservação ecológica
do Rio Piracanjuba, no município de Silvânia, visando
a futura captação de recurso hídricos e dá outras providências. |
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1518 |
31/12/2007 |
Estabelece
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Silvânia,
na forma que especifica e dá outras providências. |
Alterado pelas
Lei
nº 1617/11 de 21/3/2011
Lei nº 1745 de 20/12/2013
Lei nº 1754 de 24/03/2014
Lei
nº 1765 de 02/06/2014
Lei
nº 1798 de 02/06/2014
Lei
nº 1814 de 20/05/2015. |
1519 |
31/12/2007 |
Dispõe
sobre o Plano de Carreira dos Empregados Públicos do
Poder Executivo do Município de Silvânia e dá outras
providências. |
Alterada
pelas:
Lei
nº 1709/13
Lei
nº 1747 de 20/12/2013. |
1520 |
31/12/2007 |
Dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição
de carreiras dos servidores do poder executivo do município
de Silvânia e dá outras providências. |
Alterada pelas Leis:
Lei
nº 1532-B de 7/5/2008
Lei
nº 1532-C de 7/5/2008
Lei
nº 1532-E de 7/5/2008
Lei nº
1571/09 de 4/9/2009
Lei nº
1576/09 de 10/11/2009
Lei
nº 1736 de 11/11/2013
Lei
nº 1804 de 23/03/2015. |
1521 |
31/12/2007 |
Dispõe
sobre o estatuto do magistério público do município
de Silvânia e dá outras providências. |
Alterada pelas Leis:
Lei
nº 1532-A de 7/5/2008
Lei
nº 1532-D de 7/5/2008
Lei
nº 1538/08 de 3/7/200.
Lei
nº 1744 de 20/12/2013
Lei
nº 1745 de 20/12/2013. |
1522 |
31/12/2007 |
Reformula
o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público
do Município de Silvânia, na forma que especifica e
dá outras providências. |
Alterada pelas:
Lei
nº 1536/08 de 25/6/2008.
Alterada
pela
Lei nº 1752 de 19/03/2014
Alterada
pela Lei nº 1819 de 11/06/2014
Alterada pela
Lei
nº 1819 de 11/06/2015. |
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